CC 205888 - DECISAO

CC 205888 - DECISAO

Por aplicação sistemática da Lei 11.101/2005, concluiu-se que os dispositivos que regulam a cooperação jurisdicional no contexto de recuperação judicial (art. 6º, §§7º-B e 11) não se aplicam à falência; à execução fiscal promovida contra sociedade falida aplica-se o regime do art. 7º-A, que atribui ao juízo falimentar a competência para a realização do ativo e pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do crédito. Em razão disso, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Requerente: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; decisão reformada; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Requerente

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 se aplica à falência ou apenas à recuperação judicial
  2. 2 Regime aplicável à execução fiscal em face de sociedade falida (art. 7º-A da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Qual juízo é competente para a última satisfação dos créditos e para a realização do ativo na falência

Ratio Decidendi

Por aplicação sistemática da Lei 11.101/2005, concluiu-se que os dispositivos que regulam a cooperação jurisdicional no contexto de recuperação judicial (art. 6º, §§7º-B e 11) não se aplicam à falência; à execução fiscal promovida contra sociedade falida aplica-se o regime do art. 7º-A, que atribui ao juízo falimentar a competência para a realização do ativo e pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do crédito. Em razão disso, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; decisão reformada; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Reforma da decisão anteriormente exarada para conhecer do conflito de competência
  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ