CC 205395 - DECISAO

CC 205395 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 170/STJ e o entendimento do STF (ADI 3.395/DF, Rcl 54.864/SP) de que, sendo o vínculo de natureza jurídico-administrativa (estatutária), a competência para julgar as demandas é da Justiça comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça comum estadual para julgar os pedidos trabalhistas, cabendo eventual ação previdenciária posterior perante o juízo competente.

Parties
Autor: MÁRCIA CAROLINE FREITAS BORGES LIBARDI; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça comum estadual para julgar os pedidos trabalhistas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Competência Da Justiça Comum, Aplicação Da Súmula 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CAROLINE FREITAS BORGES LIBARDI

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação que cumula pedidos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 Se o vínculo entre a autora e a Administração é estatutário ou regido pela CLT e a consequência sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 170/STJ e o entendimento do STF (ADI 3.395/DF, Rcl 54.864/SP) de que, sendo o vínculo de natureza jurídico-administrativa (estatutária), a competência para julgar as demandas é da Justiça comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça comum estadual para julgar os pedidos trabalhistas, cabendo eventual ação previdenciária posterior perante o juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça comum estadual para julgar os pedidos trabalhistas.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.