CC 209142 - DECISAO

CC 209142 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerando que tanto o crime cominando com pena mais grave quanto o maior número de infrações foram praticados na Comarca de Governador Nunes Freire - MA, fixa-se a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 78 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Governador Nunes Freire - MA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Governador Nunes Freire - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Continuidade Delitiva, Art. 78 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Continuidade Delitiva Art. 78 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Governador Nunes Freire - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processo e julgamento dos crimes narrados
  2. 2 Aplicação do art. 78 do CPP para solução do conflito de competência
  3. 3 Determinação do local predominante dos delitos em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerando que tanto o crime cominando com pena mais grave quanto o maior número de infrações foram praticados na Comarca de Governador Nunes Freire - MA, fixa-se a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 78 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Governador Nunes Freire - MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.