CC 209198 - DECISAO

CC 209198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001059-14.2022.5.22.0002, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ EUDES DE OLIVEIRA DOUDEMENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos descritos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ EUDES DE OLIVEIRA DOUDEMENT

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode efetivar atos constritivos sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais e atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001059-14.2022.5.22.0002, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos descritos.

Orders

  • Declaração de competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001059-14.2022.5.22.0002, em...
  • Publique-se.