CC 208605 - DECISAO

CC 208605 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a quantia ilíquida, aplicando-se o art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do juízo em que ela foi proposta (Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA).

Parties
Autor: Maria da Conceição Souza Bispo; Réu: Ympactus Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Competência Do Juízo Falimentar/recuperacional, Prosseguimento Da Ação De Conhecimento
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Quantia Ilíquida Competência Do Juízo Falimentar/recuperacional Prosseguimento Da Ação De Conhecimento

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Parties

Maria da Conceição Souza Bispo

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação indenizatória que demanda quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que foi proposta ou ser processada pelo juízo falimentar/recuperacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a quantia ilíquida, aplicando-se o art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do juízo em que ela foi proposta (Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA (suscitado).
  • Publique-se.