CC 207987 - DECISAO

CC 207987 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que atribui ao juízo federal a competência para decidir sobre o interesse da União no processo e veda o reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu ente federal; assim, diante da exclusão do ente federal pelo juízo federal, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autora: Daniela Braun Montresor; Ré: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA (UNIC CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, FIES, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal FIES Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Juízo Suscitado

Daniela Braun Montresor

Autora

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA (UNIC CUIABÁ)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União/FNDE para integrar o polo passivo e, assim, atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal
  3. 3 adequação do pedido de devolução de quantia cobrada pela IES ao critério de competência ratione personae previsto no art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que atribui ao juízo federal a competência para decidir sobre o interesse da União no processo e veda o reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu ente federal; assim, diante da exclusão do ente federal pelo juízo federal, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.