CC 209108 - DECISAO

CC 209108 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR (juízo da condenação), ficando ressalvado ao juízo do domicílio apenas o papel de supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena mediante deprecação, sem deslocamento da competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM - 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação E Supervisão
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação E Supervisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM - 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando a condenação foi proferida por juízo do Paraná e o condenado tem domicílio em São Paulo
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode deslocar a competência do juízo da condenação para a execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR (juízo da condenação), ficando ressalvado ao juízo do domicílio apenas o papel de supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena mediante deprecação, sem deslocamento da competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Loanda - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.