CC 205900 - DECISAO

CC 205900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a execução fiscal em face de sociedade falida é regulada por dispositivo específico da Lei 11.101/2005 (art. 7º-A e seus §§), que atribui ao juízo falimentar competência para a classificação dos créditos, arrecadação e realização do ativo e pagamento aos credores; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Requerente (único Sócio Da Massa Falida): MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida (sociedade): BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (reconsideração) / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; decisão reformada; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Falimentar, Suspensão De Execuções, Classificação De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo Falimentar Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Requerente (único Sócio Da Massa Falida)

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida (sociedade)

Procedural Posture

Conflito De Competência (reconsideração) / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais em face de sociedade falida
  2. 2 Competência entre juízo falimentar e juízos de execução (fiscal e trabalhista) para apuração, cobrança e satisfação de créditos contra falido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a execução fiscal em face de sociedade falida é regulada por dispositivo específico da Lei 11.101/2005 (art. 7º-A e seus §§), que atribui ao juízo falimentar competência para a classificação dos créditos, arrecadação e realização do ativo e pagamento aos credores; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; decisão reformada; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.