CC 206884 - DECISAO

CC 206884 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se a Súmula n. 235 do STJ por analogia aos autos penais: como a ação penal relativa ao primeiro roubo já foi sentenciada e está em grau de apelação, inviabiliza-se a reunião dos processos por conexão; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é competente para julgar a apelação relativa ao primeiro delito, e o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL é competente para processar o segundo crime cometido contra agente público federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Magistrado de primeiro grau estadual; Vítima: Iuri Levino da Silva; Vítima Agente Público Federal: João Augusto Catão Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o julgamento da apelação contra a sentença relativa ao primeiro delito e o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL para processar o segundo crime cometido contra a vítima João Augusto Catão Barbosa, agente público...
Legal Topics
Conflito De Competência, Continuidade Delitiva, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 235
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Continuidade Delitiva Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula N. 235

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Magistrado de primeiro grau estadual

Interessado

Iuri Levino da Silva

Vítima

João Augusto Catão Barbosa

Vítima Agente Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (federal ou estadual) para crimes praticados em suposta continuidade delitiva quando um dos delitos foi praticado contra agente público federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 235 do STJ aos processos penais
  3. 3 Se a conexão determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se a Súmula n. 235 do STJ por analogia aos autos penais: como a ação penal relativa ao primeiro roubo já foi sentenciada e está em grau de apelação, inviabiliza-se a reunião dos processos por conexão; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é competente para julgar a apelação relativa ao primeiro delito, e o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL é competente para processar o segundo crime cometido contra agente público federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o julgamento da apelação contra a sentença relativa ao primeiro delito e o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas - SJ/AL para processar o segundo crime cometido contra a vítima João Augusto Catão Barbosa, agente público...

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.