CC 207491 - DECISAO

CC 207491 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não ocorreu a manifestação conflitante de dois ou mais juízos; houve declinação sucessiva de competência (30ª para 23ª e 23ª para 10ª Vara), sendo o feito extinto por inépcia na 10ª Vara, razão pela qual o incidente não pode ser conhecido nos termos do art. 955 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Marco Antônio do Nascimento; Juízo: Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo: Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo: Juízo Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955, Cpc)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cpc/2015, Financiamento Estudantil FIES, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cpc/2015 Financiamento Estudantil FIES Inépcia Da Inicial

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Parties

Marco Antônio do Nascimento

Suscitante

Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo

Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo

Juízo Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência e requisitos para sua configuração
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da declinação sucessiva de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não ocorreu a manifestação conflitante de dois ou mais juízos; houve declinação sucessiva de competência (30ª para 23ª e 23ª para 10ª Vara), sendo o feito extinto por inépcia na 10ª Vara, razão pela qual o incidente não pode ser conhecido nos termos do art. 955 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955 do CPC.
  • Publique-se.