CC 207664 - DECISAO

CC 207664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Juizado Especial Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a demanda versa sobre expedição de alvará para habilitação em seguro-desemprego com a União participando da lide, situação em que a jurisprudência desta Corte fixa a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI-CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE-SJ/CE; Autor: IDEVANIO PEREIRA DA SILVA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Desemprego, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Alvará, Habilitação Para Benefício
Direito Processual Civil Seguridade Social Direito Do Trabalho Conflito De Competência Seguro Desemprego Competência Da Justiça Federal Expedição De Alvará Habilitação Para Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI-CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE-SJ/CE

Suscitado

IDEVANIO PEREIRA DA SILVA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para expedição de alvará para habilitação em seguro-desemprego
  2. 2 incidência do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Juizado Especial Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE, por entender que a demanda versa sobre expedição de alvará para habilitação em seguro-desemprego com a União participando da lide, situação em que a jurisprudência desta Corte fixa a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.