CC 208545 - DECISAO

CC 208545 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF porque o imóvel objeto do parcelamento irregular é propriedade da TERRACAP e a lei federal delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF; Investigado: Ary Rabelo de Lima; Investigado: Valdir José Alves Barbosa; Investigado: Mônica Rodrigues de Lima Magalhães; Investigado: Renato Bezerra da Silva; Proprietário: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília; Ente Responsável Por Licenciamento: IBRAM - Instituto Brasília Ambiental; Autarquia Federal Mencionada: ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Unidade De Conservação, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Distrito Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Unidade De Conservação Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF

Suscitado

Ary Rabelo de Lima

Investigado

Valdir José Alves Barbosa

Investigado

Mônica Rodrigues de Lima Magalhães

Investigado

Renato Bezerra da Silva

Investigado

TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília

Proprietário

IBRAM - Instituto Brasília Ambiental

Ente Responsável Por Licenciamento

ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Autarquia Federal Mencionada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crimes ambientais ocorridos em unidade de conservação criada por ato federal
  2. 2 distinção entre interesse direto da União e interesse do Distrito Federal
  3. 3 efeito de lei federal que delega administração e fiscalização de unidade de conservação ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF porque o imóvel objeto do parcelamento irregular é propriedade da TERRACAP e a lei federal delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da APA, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.