CC 208249 - DECISAO

CC 208249 - DECISAO

Por se tratar de crédito extraconcursal, compete ao juízo onde o crédito foi apurado (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA) prosseguir com a execução e satisfação do crédito; o juízo da recuperação judicial somente pode sobrestar atos constritivos em situação restrita (durante o período de blindagem e sobre bens de capital essenciais), não podendo obstar a satisfação do crédito após esse interregno.

Parties
Exequente: FELIPE NERIS MORAES DA SILVA; Executado/devedora: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Execução Trabalhista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Período De Blindagem
Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Execução Trabalhista Competência Da Justiça Do Trabalho Período De Blindagem

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Parties

FELIPE NERIS MORAES DA SILVA

Exequente

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. em recuperação judicial

Executado/devedora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito trabalhista extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 limites do controle de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal, compete ao juízo onde o crédito foi apurado (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA) prosseguir com a execução e satisfação do crédito; o juízo da recuperação judicial somente pode sobrestar atos constritivos em situação restrita (durante o período de blindagem e sobre bens de capital essenciais), não podendo obstar a satisfação do crédito após esse interregno.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.