CC 206861 - DECISAO

CC 206861 - DECISAO

O sinistro ocorreu em 15/2/2024, após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; portanto, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, cabendo ao juízo da recuperação judicial prosseguir com os atos de satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: EDMILSON ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro Garantia, Sinistro, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Direito Processual Do Trabalho Seguro Garantia Judicial Competência Conflito De Competência Competência Jurisdicional Seguro Garantia +2 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

EDMILSON ALVES MOREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização do seguro garantia judicial pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu após o deferimento do pedido de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

O sinistro ocorreu em 15/2/2024, após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; portanto, o depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, cabendo ao juízo da recuperação judicial prosseguir com os atos de satisfação do crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.