CC 206470 - DECISAO

CC 206470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Salvador - BA, porque a petição inicial pleiteou restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho nem nexo causal, de modo que se trata de benefício previdenciário comum, cuja competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: OSVALDO GOMES DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Salvador - BA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

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Parties

OSVALDO GOMES DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não alega acidente de trabalho ou nexo causal?
  2. 2 Se a competência se determina pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e não pelo resultado ou pela existência de nexo causal demonstrado em perícia.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Salvador - BA, porque a petição inicial pleiteou restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar acidente de trabalho nem nexo causal, de modo que se trata de benefício previdenciário comum, cuja competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Salvador - BA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.