CC 208054 - DECISAO

CC 208054 - DECISAO

Recebeu-se e homologou-se a desistência do conflito de competência porque o advogado subscritor possui poderes (fls. 52-54) e foram cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se a desistência e extingue-se o conflito de competência.

Parties
Suscitante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação De Desistência
Outcome
desistência homologada; conflito de competência extinto por desistência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desistência, Homologação
Direito Processual Civil Conflito De Competência Desistência Homologação

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 pedido de desistência do conflito de competência
  2. 2 verificação de poderes do advogado subscritor
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se e homologou-se a desistência do conflito de competência porque o advogado subscritor possui poderes (fls. 52-54) e foram cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se a desistência e extingue-se o conflito de competência.

Court Disposition

desistência homologada; conflito de competência extinto por desistência

Orders

  • Homologo a desistência do conflito de competência, tal como manifestada pela suscitante, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.
  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitados.