CC 208194 - DECISAO

CC 208194 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário, trata-se de matéria eminentemente cível; por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito).

Parties
Autor: ROGERIO BENFICA (ROGERIO); Réu: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae
Justiça Do Trabalho Justiça Comum Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ROGERIO BENFICA (ROGERIO)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a controvérsia envolve relação de trabalho/representação sindical ou matéria cível

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário, trata-se de matéria eminentemente cível; por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.