CC 207616 - DECISAO

CC 207616 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir consistem em declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito decorrente de desconto em benefício previdenciário, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cuité - PB.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA IRMÃO; Réu: CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Representação Sindical

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA IRMÃO

Autor

CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação que pede restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir consistem em declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito decorrente de desconto em benefício previdenciário, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cuité - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.