CC 203790 - ACORDAO

CC 203790 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque o ato praticado pelo Juízo do Trabalho apenas instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionou atos de execução aos sócios, sem constrição sobre o patrimônio da recuperanda; em princípio os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação judicial salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, de modo que as autoridades atuaram no âmbito de sua competência, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.

Parties
Suscitante: Paula Piedade Gonçalves Pereira da Silva; Empresa Em Recuperação Judicial: Wirex Cable S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Santa Branca/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paula Piedade Gonçalves Pereira da Silva

Suscitante

Wirex Cable S.A.

Empresa Em Recuperação Judicial

Juízo de Direito da Vara de Santa Branca/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza ou não conflito de competência a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em juízo trabalhista com redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual a competência para atos de constrição e liberação de valores em face de empresa em recuperação judicial e de seus sócios?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82-A da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o ato praticado pelo Juízo do Trabalho apenas instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionou atos de execução aos sócios, sem constrição sobre o patrimônio da recuperanda; em princípio os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação judicial salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, de modo que as autoridades atuaram no âmbito de sua competência, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão singular mantida.