CC 199537 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque os atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista recairam sobre bens pertencentes à empresa DNA, que não foi incluída no processo falimentar; além disso, sócios que poderiam ser afetados foram afastados dos efeitos da falência por decisão do STJ, de modo que as autoridades judiciárias atuaram no âmbito de sua competência, não se configurando conflito positivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno e revogou-se a liminar previamente deferida.

Parties
Suscitante (agravante): Berenice Siqueira Bueno de Castilho; Suscitante (agravante): Simon Bolivar da Silveira Bueno Filho; Juízo Suscitado (juízo Falimentar): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção, Julgamento Virtual, Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Juízo Universal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Constrição De Bens Juízo Universal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Berenice Siqueira Bueno de Castilho

Suscitante (agravante)

Simon Bolivar da Silveira Bueno Filho

Suscitante (agravante)

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP

Juízo Suscitado (juízo Falimentar)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção, Julgamento Virtual, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Competência do juízo universal para atos de constrição sobre bens sujeitos à falência
  3. 3 Efeito de decisão do STJ que afasta sócios dos efeitos da falência sobre a possibilidade de constrição de bens de empresa não abarcada

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque os atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista recairam sobre bens pertencentes à empresa DNA, que não foi incluída no processo falimentar; além disso, sócios que poderiam ser afetados foram afastados dos efeitos da falência por decisão do STJ, de modo que as autoridades judiciárias atuaram no âmbito de sua competência, não se configurando conflito positivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno e revogou-se a liminar previamente deferida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Revogar a liminar anteriormente deferida e não conhecer do conflito de competência