CC 208897 - DECISAO

CC 208897 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação; atos executórios praticados pelo Juízo do Trabalho após apuração do crédito configuram execução de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, devendo tais créditos ser habilitados no quadro-geral para posterior satisfação; assim, o conflito foi conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 31ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Conhecimento E Provimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executória, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Suspensão De Atos Executórios, Preservação Da Empresa
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Executória Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Parties

entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

31ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Conhecimento E Provimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial a prática de atos executórios relativos a créditos apurados em ações trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a continuidade da execução trabalhista e a liberação de valores por juízo trabalhista usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação; atos executórios praticados pelo Juízo do Trabalho após apuração do crédito configuram execução de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, devendo tais créditos ser habilitados no quadro-geral para posterior satisfação; assim, o conflito foi conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao ds. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.