CC 206567 - DECISAO

CC 206567 - DECISAO

Caracterizado o conflito positivo de competência, caberia ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a competência para dispor sobre créditos e valores relativos à recuperanda, devendo os créditos trabalhistas líquidos e certos ser habilitados na recuperação judicial e não executados independentemente pelo juízo trabalhista; declarou-se, assim, competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Suscitado Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Da Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Novação Automática
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão Da Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Novação Automática

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Suscitado Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para disposição de bens e ativos da recuperanda
  2. 2 continuidade de execução trabalhista versus competência do juízo recuperacional
  3. 3 incidência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito positivo de competência, caberia ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP a competência para dispor sobre créditos e valores relativos à recuperanda, devendo os créditos trabalhistas líquidos e certos ser habilitados na recuperação judicial e não executados independentemente pelo juízo trabalhista; declarou-se, assim, competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos nas fls. 2.784/2.791.