CC 203307 - DECISAO

CC 203307 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro em favor da comarca de Goiânia não declarada abusiva, e a prevalência da orientação jurisprudencial que reconhece e mantém a eficácia de cláusulas de eleição de foro salvo reconhecimento judicial de abusividade; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para exame unipessoal do incidente.

Parties
11ª Vara Cível de Goiânia - GO; 2ª Vara Judicial de José Bonifácio - SP; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Jurisdicional

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Parties

11ª Vara Cível de Goiânia - GO

2ª Vara Judicial de José Bonifácio - SP

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação indenizatória por dano material entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperados e cooperativas que desenvolvem atividades equiparadas a instituições financeiras
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro constante do contrato

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro em favor da comarca de Goiânia não declarada abusiva, e a prevalência da orientação jurisprudencial que reconhece e mantém a eficácia de cláusulas de eleição de foro salvo reconhecimento judicial de abusividade; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para exame unipessoal do incidente.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.