CC 208966 - DECISAO

CC 208966 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificaram manifestações divergentes entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda; o Juízo do Trabalho prosseguiu execução apenas contra devedora subsidiária/solidária não em recuperação, de modo que não está configurado o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Continuidade De Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Continuidade De Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos cível (recuperação judicial) e trabalhista
  2. 2 Se a continuidade da execução trabalhista contra devedora subsidiária/solidária não inscrita em recuperação configura conflito sobre bens e direitos da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificaram manifestações divergentes entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda; o Juízo do Trabalho prosseguiu execução apenas contra devedora subsidiária/solidária não em recuperação, de modo que não está configurado o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.