CC 206787 - DECISAO

CC 206787 - DECISAO

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos concussais líquidos e certos, ainda que decorrentes de atos anteriores com decisão posterior, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial, competindo a este juiz revogar atos constritivos e conduzir a execução em conformidade com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Execução Contra Recuperanda

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo trabalhista que indeferiu a devolução ou remessa de depósito recursal afronta a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos líquidos e certos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo universal mesmo que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Qual o regime aplicável aos depósitos recursais, penhoras e demais atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos concussais líquidos e certos, ainda que decorrentes de atos anteriores com decisão posterior, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial, competindo a este juiz revogar atos constritivos e conduzir a execução em conformidade com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.