CC 204672 - DECISAO

CC 204672 - DECISAO

Não se conhece do conflito positivo de competência porque, conforme a jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e dirigir a execução contra sócio não abrangido pela recuperação judicial; no caso, houve determinação de prosseguimento de execução contra Olavo Imbelloni Hosken, sócio não alcançado pelos efeitos da recuperação, e não há oposição do juízo recuperacional, inexistindo conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: LATICÍNIOS MARÍLIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itaperuna - RJ (processo de recuperação judicial n.º 0019720-74.2017.8.19.0026); Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ (reclamação trabalhista n.º 0100034-41.2021.5.01.0471); Suscitado: Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ (reclamação trabalhista nº 0100817-58.2019.5.01.0065); Sócio/parte Atingida Por Execução Trabalhista: Olavo Imbelloni Hosken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente conflito positivo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIOS MARÍLIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itaperuna - RJ (processo de recuperação judicial n.º 0019720-74.2017.8.19.0026)

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ (reclamação trabalhista n.º 0100034-41.2021.5.01.0471)

Suscitado

Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ (reclamação trabalhista nº 0100817-58.2019.5.01.0065)

Suscitado

Olavo Imbelloni Hosken

Sócio/parte Atingida Por Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios em face de devedor em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções contra sócios não abrangidos pela recuperação
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e redirecionar execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito positivo de competência porque, conforme a jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e dirigir a execução contra sócio não abrangido pela recuperação judicial; no caso, houve determinação de prosseguimento de execução contra Olavo Imbelloni Hosken, sócio não alcançado pelos efeitos da recuperação, e não há oposição do juízo recuperacional, inexistindo conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente conflito positivo de competência

Orders

  • Não se conhece do presente conflito positivo de competência.
  • Publique-se.