CC 208611 - DECISAO

CC 208611 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o crédito executado foi formado após o pedido de recuperação (logo extraconcursal) e, nesses casos, a competência para a execução do crédito é do juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho); contudo, o controle dos atos de constrição patrimonial que possam afetar bens essenciais e a viabilidade do plano de recuperação compete ao Juízo recuperacional, devendo as medidas constritivas ser comunicadas e sujeitas ao juízo de oportunidade e conveniência do Juízo recuperacional, usando-se, se necessário, o procedimento de cooperação judicial previsto no CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeitos Da Recuperação Judicial
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Parties

CONTAX S/A, entidade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de créditos extraconcursais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Em que medida o juízo recuperacional pode controlar atos de constrição patrimonial praticados em execuções de créditos extraconcursais
  3. 3 Como aplicar os efeitos da recuperação judicial a créditos extraconcursais e à preservação de bens essenciais

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o crédito executado foi formado após o pedido de recuperação (logo extraconcursal) e, nesses casos, a competência para a execução do crédito é do juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho); contudo, o controle dos atos de constrição patrimonial que possam afetar bens essenciais e a viabilidade do plano de recuperação compete ao Juízo recuperacional, devendo as medidas constritivas ser comunicadas e sujeitas ao juízo de oportunidade e conveniência do Juízo recuperacional, usando-se, se necessário, o procedimento de cooperação judicial previsto no CPC.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.