CC 203287 - DECISAO

CC 203287 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, porquanto a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum do crédito fiscal; atos de constrição afetando a massa falida devem, portanto, submeter-se à competência do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora, Classificação De Créditos, Art. 7º a Da Lei 11.101/05
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Classificação De Créditos Art. 7º a Da Lei 11.101/05

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Parties

AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos que impliquem restrição patrimonial da massa falida
  2. 2 Competência para apuração do quantum do crédito fiscal e para a realização do ativo e pagamento aos credores
  3. 3 Validade de atos de constrição praticados por juízo diverso após decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, porquanto a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a realização do ativo e o pagamento aos credores, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum do crédito fiscal; atos de constrição afetando a massa falida devem, portanto, submeter-se à competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR
  • Publique-se.