CC 204121 - ACORDAO

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Não houve conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não se verificou a existência de dois ou mais juízos que tenham declarado-se contraditoriamente competentes ou incompetentes; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios ou sociedades não incluídas no processo de recuperação/falência, de modo que os atos constritivos sobre patrimônio não submetido ao juízo recuperacional não configuram conflito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Incidente Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Falência +2 more

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Incidente Mantida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar/da recuperação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica efetuada pelo juízo trabalhista invade a competência do juízo universal/da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não se verificou a existência de dois ou mais juízos que tenham declarado-se contraditoriamente competentes ou incompetentes; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios ou sociedades não incluídas no processo de recuperação/falência, de modo que os atos constritivos sobre patrimônio não submetido ao juízo recuperacional não configuram conflito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência