CC 208936 - DECISAO

CC 208936 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e insere-se na exceção de insolvência civil à competência da Justiça Federal, conforme art. 45, I, do CPC/2015 e entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859), o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP; Parte: Caixa Econômica Federal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal (Caixa Econômica Federal) entre os credores?

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal e insere-se na exceção de insolvência civil à competência da Justiça Federal, conforme art. 45, I, do CPC/2015 e entendimento do STF no RE 678.162 (Tema 859), o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.
  • Publique-se.