CC 200368 - DECISAO

CC 200368 - DECISAO

Porquanto cabe precipuamente à Justiça do Trabalho analisar a existência ou inexistência de relação de trabalho e, no caso, o Juízo Laboral suscitante afastou a eventual existência de relação de trabalho, impõe-se declarar a competência da Justiça estadual (Juízo da 1ª Vara Cível de Imbituba/SC) para o julgamento da ação de indenização.

Parties
Autores: familiares; Ré: sociedade ré; De Cujus: Mecias Teixeira da Silva; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imbituba/SC; Suscepto: Juízo da 1ª Vara Cível de Imbituba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça comum, do Juízo da 1ª Vara de Imbituba/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Natureza Da Relação De Trabalho, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula Vinculante 22, Art. 114, VI, CRFB
Direito Processual Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Natureza Da Relação De Trabalho Contrato De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

familiares

Autores

sociedade ré

Ré

Mecias Teixeira da Silva

De Cujus

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imbituba/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Imbituba/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 natureza jurídica da relação entre Mecias e a empresa contratante (vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços)
  3. 3 aplicação do art. 114, VI, da CRFB e da Súmula Vinculante 22 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto cabe precipuamente à Justiça do Trabalho analisar a existência ou inexistência de relação de trabalho e, no caso, o Juízo Laboral suscitante afastou a eventual existência de relação de trabalho, impõe-se declarar a competência da Justiça estadual (Juízo da 1ª Vara Cível de Imbituba/SC) para o julgamento da ação de indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça comum, do Juízo da 1ª Vara de Imbituba/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça comum, do Juízo da 1ª Vara de Imbituba/SC.
  • Publicar.