CC 206735 - DECISAO

CC 206735 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência da Segunda Seção e a interpretação da Lei n. 14.112/2020, o período de blindagem já foi superado e a execução decorre de crédito extraconcursal; assim, falta plausibilidade ao pedido de transferência de competência, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG; Suscitado: 2.ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Reclamante: NILSON AQUINO COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Súmula 568/stj

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG

Suscitado

2.ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

NILSON AQUINO COSMO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de execuções trabalhistas em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência da Segunda Seção e a interpretação da Lei n. 14.112/2020, o período de blindagem já foi superado e a execução decorre de crédito extraconcursal; assim, falta plausibilidade ao pedido de transferência de competência, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência (art. 955, parágrafo único, CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Revogar a liminar de fls. 169/172