CC 208970 - DECISAO

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Conheceu‑se do conflito e foi declarado competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por se tratar de cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, incumbindo à jurisdição trabalhista promover o respectivo cumprimento, observada a limitação temporal prevista na OJ nº 138 do TST quanto às parcelas relativas ao período celetista.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG; Réu: Município de Nova Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Regime Jurídico Celetista E Estatutário, Declinação De Competência, Súmula 59 Do STJ
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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG

Suscitada

Município de Nova Lima

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença trabalhista após alteração do regime jurídico de celetista para estatutário
  2. 2 se a execução deve limitar‑se ao período em que vigorou o contrato de emprego celetista
  3. 3 competência do juízo prolator para processar e julgar a execução de sua própria sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e foi declarado competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por se tratar de cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, incumbindo à jurisdição trabalhista promover o respectivo cumprimento, observada a limitação temporal prevista na OJ nº 138 do TST quanto às parcelas relativas ao período celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique‑se.