CC 208428 - DECISAO

CC 208428 - DECISAO

Por se tratar de ação que discute alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário, com fundamento preponderante no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, a demanda possui natureza predominantemente civil. Assim, nos termos do art. 955, § único, do CPC e da Súmula 568/STJ, declara-se competente o r. juízo da 2ª Vara Cível de Formosa - GO.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Formosa - GO; Suscitada: 2ª Vara Cível de Formosa - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Formosa - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Vara do Trabalho de Formosa - GO

Suscitante

2ª Vara Cível de Formosa - GO

Suscitada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar ação que discute descontos indevidos por sindicato em benefício previdenciário: a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum estadual?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que discute alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário, com fundamento preponderante no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, a demanda possui natureza predominantemente civil. Assim, nos termos do art. 955, § único, do CPC e da Súmula 568/STJ, declara-se competente o r. juízo da 2ª Vara Cível de Formosa - GO.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Formosa - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.