CC 205945 - DECISAO

CC 205945 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, com as providências adotadas pelo Juízo do Trabalho (prosseguimento da execução apenas contra a segunda reclamada, exclusão da suscitante do BNDT, cancelamento de apólices e transferência de depósitos para conta vinculada à recuperação), deixou de existir divergência entre os Juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; Segunda Reclamada: TELEFONICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão No BNDT, Suspensão De Execução, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inclusão No BNDT Suspensão De Execução Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP

Juízo Suscitado

TELEFONICA BRASIL S/A

Segunda Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para definir a forma de satisfação de créditos em recuperação judicial
  2. 2 continuidade de execução trabalhista e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT
  3. 3 existência ou não de divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, com as providências adotadas pelo Juízo do Trabalho (prosseguimento da execução apenas contra a segunda reclamada, exclusão da suscitante do BNDT, cancelamento de apólices e transferência de depósitos para conta vinculada à recuperação), deixou de existir divergência entre os Juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Não conhecer do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto