CC 207777 - DECISAO

CC 207777 - DECISAO

Como o consumidor figura no polo ativo e escolheu ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode declinar de ofício de sua competência quando o consumidor, na qualidade de autor, optou pelo foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a competência nas demandas consumeristas é absoluta ou relativa quando o consumidor figura no polo ativo

Ratio Decidendi

Como o consumidor figura no polo ativo e escolheu ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.