CC 202143 - DECISAO

CC 202143 - DECISAO

O conflito de competência tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a reclamação trabalhista que originou o incidente foi arquivada definitivamente (em 14/02/2024) por ausência injustificada do reclamante, nos termos do art. 844 da CLT, removendo a necessidade de decisão sobre a competência.

Parties
Parte No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - DF; Parte No Conflito: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Interessada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento, Competência
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - DF

Parte No Conflito

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Parte No Conflito

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão do arquivamento da reclamação trabalhista
  2. 2 Efeito do arquivamento da reclamação trabalhista (art. 844 da CLT) sobre o incidente de conflito de competência
  3. 3 Responsabilidade da Vara do Trabalho quanto à localização do reclamante e regularidade da comunicação processual

Ratio Decidendi

O conflito de competência tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a reclamação trabalhista que originou o incidente foi arquivada definitivamente (em 14/02/2024) por ausência injustificada do reclamante, nos termos do art. 844 da CLT, removendo a necessidade de decisão sobre a competência.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.