CC 208828 - DECISAO

CC 208828 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não há controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda e porque a legislação não conferiu competência exclusiva ao juízo da recuperação judicial para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra diretores e coobrigados; assim, a decisão do Juízo do Trabalho não usurpa competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GRUPO ECONÔMICO GAZETA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA., GAZETA COMUNIZAÇÕES LTDA, GAZETA DO SUL S.A, IPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD, JOPH COMUNICAÇÃO VIRTUAL LTDA, NJS TELECOM LTDA, RÁDIO UMBU FM LTDA); Suscitante: SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA LTDA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Bloqueio Eletrônico De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Bloqueio Eletrônico De Valores

Case Brief

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Parties

GRUPO ECONÔMICO GAZETA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA., GAZETA COMUNIZAÇÕES LTDA, GAZETA DO SUL S.A, IPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD, JOPH COMUNICAÇÃO VIRTUAL LTDA, NJS TELECOM LTDA, RÁDIO UMBU FM LTDA)

Suscitante

SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA LTDA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para deliberar sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica contra diretores e coobrigados
  2. 2 Se a decisão do Juízo do Trabalho que determinou bloqueio eletrônico de valores de titularidade da recuperanda usurpa competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se há conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC diante de decisões ou manifestações divergentes dos juízos envolvidos

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque não há controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda e porque a legislação não conferiu competência exclusiva ao juízo da recuperação judicial para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra diretores e coobrigados; assim, a decisão do Juízo do Trabalho não usurpa competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.