CC 208458 - DECISAO

CC 208458 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e dirigiu a constrição patrimonial exclusivamente ao sócio ANDERSON LUIZ DA SILVA; a jurisprudência do STJ afasta a configuração de conflito quando são atingidos bens de terceiros/sócios em execução contra sociedade em recuperação; ademais, faltam manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC, requisito indispensável para o conflito.

Parties
Suscitante: ANDERSON LUIZ DA SILVA; Suscitante: ALS COSMÉTICOS ONLINE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 0de SP/SP; Suscitado: d. Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Constrição Patrimonial, Súmula 480/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Constrição Patrimonial Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Suscitante

ALS COSMÉTICOS ONLINE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ 0de SP/SP

Suscitado

d. Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quando há desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 480/STJ ao caso concreto
  3. 3 requisito de manifestações divergentes dos juízos nos termos do art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e dirigiu a constrição patrimonial exclusivamente ao sócio ANDERSON LUIZ DA SILVA; a jurisprudência do STJ afasta a configuração de conflito quando são atingidos bens de terceiros/sócios em execução contra sociedade em recuperação; ademais, faltam manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC, requisito indispensável para o conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.