CC 208881 - DECISAO

CC 208881 - DECISAO

Considerando que a petição inicial indica que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho e, em face da aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de que a competência se define pelos termos da petição (pedido e causa de pedir), a competência para o julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: Autor; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Autor

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae para ações previdenciárias com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 caráter determinante do pedido e da causa de pedir para fixação da competência
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial indica que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho e, em face da aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de que a competência se define pelos termos da petição (pedido e causa de pedir), a competência para o julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.