CC 208701 - DECISAO

CC 208701 - DECISAO

Por se tratar de créditos e retenções relacionados a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sua satisfação deve integrar o processo de recuperação e ser dirigida pelo Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal), de modo que atos executórios posteriores praticados pela Justiça do Trabalho (determinação de depósitos/retenções) usurpam a competência executória do Juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Execução, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Execução +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho podem prevalecer sobre a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos derivados de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação para habilitação e pagamento
  3. 3 Se a determinação de retenção/deposito sobre faturas pela tomadora de serviços configura ato executivo de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de créditos e retenções relacionados a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sua satisfação deve integrar o processo de recuperação e ser dirigida pelo Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal), de modo que atos executórios posteriores praticados pela Justiça do Trabalho (determinação de depósitos/retenções) usurpam a competência executória do Juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos.