CC 203815 - DECISAO

CC 203815 - DECISAO

Encontrando-se homologado o plano de recuperação judicial e prevendo tal plano a extensão de seus efeitos aos sócios, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL (juízo da recuperação) decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios e exercer o controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0010828-56.2013.5.19.0063, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA - EPP; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL; Autor Na Reclamação Trabalhista (autos N. 0010828 56.2013.5.19.0063): JOSÉ MONTEIRO DA SILVA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Sócios, Planos De Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Penhora, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Contra Sócios Planos De Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA - EPP

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

Suscitado

JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

Autor Na Reclamação Trabalhista (autos N. 0010828 56.2013.5.19.0063)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir atos de constrição e expropriação sobre bens da sociedade recuperanda e de seus sócios abrangidos pelo plano homologado
  2. 2 Se a reclamação trabalhista deve ser suspensa em face da homologação do plano de recuperação que estende efeitos aos sócios
  3. 3 Qual juízo tem competência para controlar valores penhorados nos autos da reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Encontrando-se homologado o plano de recuperação judicial e prevendo tal plano a extensão de seus efeitos aos sócios, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL (juízo da recuperação) decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios e exercer o controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0010828-56.2013.5.19.0063, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios praticados na Reclamatória n. 0010828-56.2013.5.19.0063 e para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos...
  • Publique-se e intimem-se