CC 208474 - DECISAO

CC 208474 - DECISAO

O crédito derivado de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial integra massa concursal e deve ser habilitado perante o juízo da recuperação; atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a liquidação do crédito usurpam a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para dirigir a execução e determinar a forma de satisfação dos créditos, devendo ser revogados os atos constritivos e expedida certidão de habilitação na recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Habilitação De Créditos

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

21ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 nulidade de atos executórios promovidos pela Justiça do Trabalho após liquidação do crédito
  3. 3 habilitação retardatária de crédito concursal

Ratio Decidendi

O crédito derivado de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial integra massa concursal e deve ser habilitado perante o juízo da recuperação; atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a liquidação do crédito usurpam a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para dirigir a execução e determinar a forma de satisfação dos créditos, devendo ser revogados os atos constritivos e expedida certidão de habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.