CC 208274 - DECISAO

CC 208274 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos (SP) porque, à primeira vista (in statu assertionis), a demanda busca reparação de danos morais por ofensas pessoais imputadas à pessoa física da requerida, sem que a causa de pedir ou o pedido estejam vinculados diretamente ao contrato de trabalho, configurando, assim, matéria de natureza civil sob a competência da Justiça Comum.

Parties
Autora: BEATRIZ DE ASSIS PIMENTA; Ré: CAROLINA TOGNERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRETOS (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, In Statu Assertionis
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Morais Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho In Statu Assertionis

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE ASSIS PIMENTA

Autora

CAROLINA TOGNERI DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais quando a ofensa foi praticada por colega de trabalho no ambiente de trabalho?
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial decorre diretamente da relação de trabalho ou constitui ato ilícito de natureza civil independente do vínculo empregatício.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos (SP) porque, à primeira vista (in statu assertionis), a demanda busca reparação de danos morais por ofensas pessoais imputadas à pessoa física da requerida, sem que a causa de pedir ou o pedido estejam vinculados diretamente ao contrato de trabalho, configurando, assim, matéria de natureza civil sob a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRETOS (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.