CC 204946 - DECISAO

CC 204946 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, diante do esgotamento do período de blindagem e da homologação do plano de recuperação, a jurisprudência e a interpretação da Lei 14.112/2020 restringem a competência do juízo recuperacional, cabendo ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos extraconcursais (custas e contribuições previdenciárias), não havendo, portanto, conflito de decisões entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conheço)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Crédito Extraconcursal

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação judicial após o término do período de blindagem (stay period)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções referentes a créditos extraconcursais (custas processuais e contribuições previdenciárias) pelo juízo trabalhista
  3. 3 Alcance do art. 6º, §7-A, da Lei 11.101/2005 e efeitos da Lei 14.112/2020 sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, diante do esgotamento do período de blindagem e da homologação do plano de recuperação, a jurisprudência e a interpretação da Lei 14.112/2020 restringem a competência do juízo recuperacional, cabendo ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos extraconcursais (custas e contribuições previdenciárias), não havendo, portanto, conflito de decisões entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.