CC 206860 - DECISAO

CC 206860 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por deficiência na instrução do incidente: os documentos juntados não demonstraram se o depósito da indenização poderia ser exigido da seguradora, pois não foi juntada a apólice para verificação do momento da caracterização do sinistro, tornando impossível o conhecimento do conflito e, consequentemente, prejudicada a análise do agravo interno contra a liminar.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante (ação Trabalhista): JOSÉ DA APARECIDA BARBOSA; Seguradora Intimada: JPG Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Sinistro, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Sinistro Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSÉ DA APARECIDA BARBOSA

Reclamante (ação Trabalhista)

JPG Participações Ltda.

Seguradora Intimada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir depósito de indenização de seguro-garantia na execução trabalhista
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre a exigibilidade do seguro-garantia
  3. 3 instrutoria do conflito de competência e necessidade de prova do momento do sinistro

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por deficiência na instrução do incidente: os documentos juntados não demonstraram se o depósito da indenização poderia ser exigido da seguradora, pois não foi juntada a apólice para verificação do momento da caracterização do sinistro, tornando impossível o conhecimento do conflito e, consequentemente, prejudicada a análise do agravo interno contra a liminar.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.