CC 204820 - DECISAO

CC 204820 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG), pois a demanda objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício e a empresa reclamada possui personalidade jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), de modo que a relação é regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça especializada (art. 173, § 1º, II, CF).

Parties
Reclamante: MICHAEL RICHARD VIEIRA; Reclamada: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Sociedade De Economia Mista, Regime Celetista, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Sociedade De Economia Mista Regime Celetista Competência Ratione Materiae

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Parties

MICHAEL RICHARD VIEIRA

Reclamante

MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego e o recebimento de verbas trabalhistas contra sociedade de economia mista?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG), pois a demanda objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício e a empresa reclamada possui personalidade jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), de modo que a relação é regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça especializada (art. 173, § 1º, II, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.