CC 197885 - DECISAO

CC 197885 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico do DNIT no feito, não se verifica hipótese do art. 109, I, da CF que atraia a competência da Justiça Federal; em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS - ABUR - BRASIL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTA ROSA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO - RS; Réu: LACTICINIOS TIROL LTDA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Subprocurador Geral Da República (parecer): ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Obrigação De Fazer, Regularização De Acesso Viário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Obrigação De Fazer Regularização De Acesso Viário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS - ABUR - BRASIL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTA ROSA - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO - RS

Suscitado

LACTICINIOS TIROL LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer referente à regularização de acesso viário próximo à Rodovia BR 472, Km 19
  2. 2 Se existe interesse jurídico do DNIT/ente federal no feito que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito vinculante da decisão da Justiça Federal sobre ausência de interesse de ente federal e consequência para a competência estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico do DNIT no feito, não se verifica hipótese do art. 109, I, da CF que atraia a competência da Justiça Federal; em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS