CC 207596 - DECISAO

CC 207596 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 207.595/RS, que reconheceu a competência do TRF4 para o exame de admissibilidade de recursos excepcionais contra seus próprios julgados, o relator não conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: NELSON FONSECA DE AZEVEDO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo De Admissibilidade, Competência Da Justiça Federal, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Juízo De Admissibilidade Competência Da Justiça Federal Declínio De Competência

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

NELSON FONSECA DE AZEVEDO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o exame de admissibilidade de recursos excepcionais interpostos em face de decisões de órgão fracionário de Tribunal diverso
  2. 2 Determinação sobre competência entre justiça federal e estadual para liquidação provisória de sentença após declínio de competência pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 207.595/RS, que reconheceu a competência do TRF4 para o exame de admissibilidade de recursos excepcionais contra seus próprios julgados, o relator não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.