CC 209245 - DECISAO

CC 209245 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui, no âmbito de sua legislação específica, competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar constrições em face de sócios não abrangidos pela recuperação judicial; assim, a constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial, em regra, não configura conflito de competência, fundamento respaldado no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN; Reclamante: BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA; Sócio: Eduardo Saboia de Carvalho Filho; Sócia: Rosangela Lima Saboia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Constrições Patrimoniais
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Constrições Patrimoniais

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Suscitado

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Reclamante

Eduardo Saboia de Carvalho Filho

Sócio

Rosangela Lima Saboia

Sócia

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da legislação específica
  2. 2 Se a determinação de constrição de bens de sócios alcança a competência do juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Se a constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui, no âmbito de sua legislação específica, competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar constrições em face de sócios não abrangidos pela recuperação judicial; assim, a constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial, em regra, não configura conflito de competência, fundamento respaldado no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.